Código de Defesa do Consumidor foi consultado para a elaboração dessa política.

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1. EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL.

Para solicitar a emissão do certificado digital ICP Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), o cliente deverá cumprir as condições mínimas estabelecidas pela ICP Brasil(Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

A partir da entrega da documentação pelo cliente ou seu representante e da efetivação do pagamento, o cliente possui 30 (trinta) dias úteis para a realização da validação do Certificado Digital de forma presencial ou remotamente e para retirar a mídia (quando adquirido) em nossas unidades. Vencido este prazo, sem manifestação ou comparecimento do cliente, considera-se serviço prestado, não havendo condições para a devolução dos valores pagos, vez que essa retenção tem por objetivo suportar os custos com colaboradores, consultas aos órgãos oficiais e demais despesas operacionais.

Já se o certificado ou a mídia apresentar algum vício ou defeito, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito a troca ou reembolso ou abatimento quando não houver sido reparado o vício ou defeito no prazo de 30 dias, após reclamação.

Após a emissão do certificado digital, e o mesmo estando apto a ser utilizado, o cliente terá o prazo de 90 (dias) úteis para informar qualquer falha e/ou vício em sua utilização. Caso fique constatado através de análise do suporte da CERTITEM que houve erro ou falha na emissão do certificado, o mesmo será substituído, sem quaisquer ônus.

Atenção: Constatada a necessidade de emissão de um novo certificado, será indispensável a realização de nova validação presencial ou validação por videoconferência com a apresentação da documentação apropriada.

 

2. USO DO CERTIFICADO DIGITAL E SENHAS

O certificado digital é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por terceiros. Conforme previsto no Termo de Titularidade de Certificado Digital, no qual o cliente se declara ciente. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso.

Senhas são de uso exclusivo e de responsabilidade do cliente, não poderão ser armazenadas e nem mesmo ser retidas senhas pessoais pela CERTITEM, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação pela CERTITEM caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas.

Equipamentos criptográficos de armazenamento do Certificado Digital comercializados pela CERTITEM, a senha PIN é a senha de utilização do certificado digital, devendo ser utilizada sempre que for solicitada. Após 3 (três) erros de inserção da senha PIN, esta será bloqueada. A senha PUK é utilizada para desbloquear a senha PIN. A inserção incorreta da senha PUK por 3 (três) vezes irá bloquear definitivamente o certificado digital, sendo necessário aquisição (compra) de um novo certificado.

• A guarda das senhas PIN e PUK é de responsabilidade do titular do certificado digital, no caso de pessoa física, e do responsável pelo uso do certificado, no caso de pessoa jurídica.

• Por questão de segurança ao cliente, a CERTITEM não dispõe de acesso ou cópias das senhas PIN e PUK, tampouco possui meios de recuperar estas senhas.

• Em qualquer transação, a senha de usuário será solicitada. Todas as mídias criptográficas comercializadas contém um padrão na escolha das senhas, além da quantidade mínima e tipos de caracteres, além do limite de tentativas de acerto. A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode ocasionar perda e bloqueio permanente do Certificado Digital adquirido, bem como da mídia criptográfica.

 

3. COMPRA

O prazo para postagem do seu pedido em caso  de aquisição de mídia física (Token) é de até  5 dias úteis após a aprovação do Certificado Digital (podendo ser enviado antes);

A confirmação do pagamento pode acontecer em até 2 dias úteis dependendo da forma escolhida;

         Cartões de crédito: em até 24 horas;

         Boletos: em até 48 horas;

         PIX e Transferência Bancaria: em até 24 horas.

Somente após a confirmação do pagamento de sua compra e que o processo de confecção do certificado será iniciado.

A forma de envio e de escolha do próprio cliente, podendo ser: Correios ou retirada na loja.

Muita atenção na hora de preencher o endereço de entrega! É imprescindível que seja cadastrado corretamente para que a entrega seja efetuada com sucesso. Em caso de erros na entrega causados devido a informações incorretas, um novo frete será calculado e o comprador deverá efetuar o pagamento para o segundo envio;

O Prazo de entrega varia de acordo com a sua região.

O Calculo do frete e feito da seguinte forma, acesse o site, clique no item que deseja e digite o CEP de entrega no campo indicado, o site informará todas as opções de envio, com seus devidos prazos e preços;

As entregas poderão sofrer atrasos caso o local tiver algum tipo de restrição de entrega a encomenda ficará disponível numa agencia do Correios mais próxima. Caso o objeto não seja retirado, o mesmo será devolvido ao remetente. Um novo frete será calculado e o comprador deverá efetuar o pagamento para o segundo envio.

Sobre atrasos 
 
Cadastre seus dados com calma e confira antes de concluir para que você não tenha que pagar o reenvio. Os dados informados são os que sairão automaticamente na etiqueta de envio dos Correios e são de sua responsabilidade.
 
Depois que postamos já não está mais em nossas mãos, por isso eventuais atrasos pelos Correios estão totalmente fora do nosso controle, porém sempre que ocorre fazemos o possível para ajudar entrando em contato com o atendimento e pedindo a priorização na entrega.

Se a sua encomenda for extraviada pelos Correios não se preocupe você poderá optar pela devolução total do seu dinheiro, da mesma forma que você efetuou o pagamento de sua compra ou escolher um novo produto em estoque, sem custos adicionais.
 
IMPORTANTE: Os Correios realizam 3 tentativas de entrega ao destinatário. Caso o pacote retorne, devido ao endereço incorreto ou ausência de alguém para receber a encomenda, um novo frete será cobrado.
 
Pedimos a sua atenção quanto aos prazos de entrega, assim como as regras contidas na politica, para não ocorrer futuros transtornos em seu pedido.  

 

 

4. GARANTIA

De acordo com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 26, inciso II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados em que se constatem vícios no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.

A garantia de dispositivos criptográficos (leitores, cartão inteligente e tokens) inicia-se a partir da data da validação presencial e emissão do Certificado Digital ICP Brasil. Para substituição e ou troca de dispositivos criptográficos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal.

 

O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?

•Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente, especialmente seu uso de forma ilícita;

• A compra errônea de modelo de certificado digital, não é responsabilidade da CERTITEM e a troca só será realizada antes da emissão do certificado;

• Alteração de representante legal e ou dados que interferem no funcionamento do certificado digital;

•Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;

• A CERTITEM não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;

• Produtos e/ou serviços não adquiridos na CERTITEM, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;

• Certificados Digitais armazenados dispositivos criptográficos (leitores de cartão inteligente e tokens) reaproveitados;

• Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;

• Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela CERTITEM;

• Mal funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela CERTITEM decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;

• Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;

• É de total responsabilidade do representante do Certificado Digital do modelo A1, a senha de emissão (entregue impressa através do documento reservado em validações presenciais, e criadas digitalmente em atendimentos por videoconferência) e a senha de uso, criada no momento de geração do certificado digital A1 em máquina. A perda do documento reservado e senha de uso do modelo A1 consiste na perda do certificado digital, sendo necessário aquisição (compra) de um novo certificado;

• A CERTITEM não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuído qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos;

• O não funcionamento de certificados digitais por defeito, perda, indisponibilidade, vírus e/ou aplicativos maliciosos, dos dispositivos do cliente;

• As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet etc., que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito.

O usuário deverá consultar o sítio eletrônico https://www.certitem.com/ para obter informações acerca de todos os sistemas operacionais e navegadores de internet compatíveis para o uso do certificado digital, antes de realizar qualquer atualização e/ou aderir à nova tecnologia.

 

5. REEMBOLSO E DEVOLUÇÕES

• O reembolso de qualquer valor pago pelo cliente somente ocorrerá antes da emissão do Certificado Digital.

• Para compras efetuadas via boleto bancário, transferências bancárias (PIX / TEF / TED / DOC), dinheiro/cheque ou cartão de débito, o reembolso será realizado em até 15 (quinze) dias úteis, após a CERTITEM ter recebido a solicitação formal por escrito do cliente (responsável legal pelo certificado, contendo as informações do pagamento e os dados bancários para a devolução.

IMPORTANTE: O reembolso será realizado somente em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal ou na mesma conta que efetuou o pagamento, a escolha do cliente.

• Caso o pagamento tenha sido efetuado via cartão de crédito, o valor da compra será estornado diretamente na fatura do cartão em até duas faturas subsequentes, o prazo limite para solicitação de estorno será estabelecido pela operadora do cartão de crédito do cliente.

• Para solicitar o reembolso, o cliente deverá solicitar por escrito (e-mail, próprio punho e assinando, WhatsApp) e deverá conter as informações do pagamento realizado, bem como os dados bancários para devolução. A solicitação deverá estar embasada nesta Política de Garantia e Troca e no Código de Defesa do Consumidor.

IMPORTANTE: Após a notificação de cancelamento (realizada pela  CERTITEM)), o prazo de ressarcimento dependerá única e exclusivamente da administradora do cartão.

5.2 Boleto Bancário: para pedidos realizados nessa modalidade, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis e somente na conta-corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. 

Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta-corrente que atenda às condições citadas, nossa equipe entrará em contato para encontrar uma forma para que o assunto seja resolvido.

ATENÇÃO: A CERTITEM isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido sem comunicação ao atendimento ao cliente, fora do prazo ou com ausência de itens/acessórios que o acompanham.

 

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias) a contar da emissão do certificado digital, para as compras realizadas remotamente (telefone, internet e outros), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico embalagem e desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (sem que esteja bloqueado e/ou inutilizado).

 

7. PROTEÇÃO DE DADOS

A CERTITEM utilizará os dados pessoais fornecidos exclusivamente para os fins a que se destinam a relação com o cliente, nos termos dos art. 7, incisos V e VI; art. 11, inciso II, alínea “d”, da Lei 13.709/2018 (LGPD). O cliente consente na utilização dos dados pessoais, sempre observando seus melhores interesses, nos termos do art. 14, da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Última Atualização 26/07/2022