A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso da CERTITEM, aqui representada pelo CPF 230.013.948-03, com sede nesta Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, na Av. Cangaíba 2488 – Cj 01/02, com a proteção dos dados pessoais que identificam o USUÁRIO individualmente ("Dados Pessoais") e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas da CERTITEM em relação aos dados pessoais tratados por meio do site e redes sociais, de acordo com as leis em vigor, em especial com a Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

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Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Site, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou, caso seja menor de idade, o USUÁRIO declara que obtém, neste ato, o expresso consentimento de seus responsáveis legais, bem como fez a leitura completa e atenta das regras da presente Política de Privacidade, conferindo assim sua livre, informada e inequívoca concordância com os termos aqui estipulados.

Para realizar uma compra no site ou rede social, o USUÁRIO necessitará fornecer algumas informações financeiras que poderão ficar armazenadas nos servidores da CERTITEM..

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CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS REGRAS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVERÁ DESCONTINUAR O SEU ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS.

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Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo USUÁRIO: Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO ao, por exemplo, realizar a compra de um certificado digital por meio do Site

As informações que coletamos diretamente do USUÁRIO são, mas não limitado a: Nome, e-mail, CPF, profissão e telefone de contato. Os dados abaixo também poderão ser coletados.

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• Dados cadastrais – São dados pessoais obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de produtos;

• Cookies – São dados obtidos de arquivos de Internet que armazenam temporariamente o que o USUÁRIO está visitando na rede

 

O USUÁRIO submeterá ao Portal documentos que poderão conter dados pessoais. Neste sentido, o USUÁRIO responsabiliza-se como o controlador dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis e dos Documentos, devendo adotar todas as medidas preventivas e de segurança, nos termos da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

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Os dados tratados pela CERTITEM serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, cumprimento de obrigações contratuais, para que a CERTITEM possa exercer seus direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais ou, ainda, para cumprimento das demais hipóteses previstas na LGPD. Findo o prazo de armazenamento dos dados, a CERTITEM os eliminará de maneira segura.

 

Os números de cartões de crédito ou débito fornecido pelo USUÁRIO são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados.

 

CABE AO USUÁRIO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, CORRETAS E ATUALIZADAS. A CERTITEM NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRECISÃO, VERACIDADE OU FALTA DELA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO, PODENDO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER E/OU CANCELAR O CADASTRO DO USUÁRIO, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA DETECTADA QUALQUER INEXATIDÃO.

 

A coleta de dados pessoais tratados pela CERTITEM têm como objetivo Cadastro para acesso ao site CERTITEM; Contratação de serviços ou produtos da CERTITEM, incluindo funcionalidades necessárias para a plena utilização do serviço ou produtos contratados; Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes; Para enviar e-mails e comunicações sobre a expiração dos produtos da CERTITEM; Realização de videoconferência para obtenção dos produtos da CERTISIGN, nos termos da regulação vigente; Realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, desde que autorizadas pelo titular e com a garantia de anonimização das informações; Aperfeiçoamento dos serviços no Site; Melhora do conteúdo informado; Proporcionar ao USUÁRIO uma boa e fácil experiência de navegação no Site; Defesa dos interesses em processos administrativos, arbitrais e judiciais; Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ordem judicial, ou requerimento administrativo; Para manutenção de registros internos; Implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses; Para responder às demandas do USUÁRIO; Para comunicar o USUÁRIO sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário; e para proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas.

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Os Dados Pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo USUÁRIO, para fins de cumprimento dos serviços contratados, mediante ordem judicial/administrativa, por determinação legal/regulatória, para exercício de direitos da CERTITEM em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, ou demais hipóteses previstas nesta Política ou na legislação aplicável. Os dados pessoais coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.

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Internamente, os dados pessoais do USUÁRIO são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos da CERTITEM, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Os Dados Pessoais tratados pela CERTITEM poderão ser compartilhados com e acessados por terceiros, conforme a seguir definido.

Para os nossos objetivos comerciais

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A CERTITEM poderá compartilhar dados pessoais com terceiros para os seus próprios objetivos comerciais. A CERTITEM compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma possibilitar a prestação de serviços ao cliente, bem como para diversos objetivos internos, como fornecer serviços ao consumidor, assegurar a segurança dos serviços da CERTITEM, melhorar a qualidade dos serviços que a CERTITEM presta, e analisar dados pessoais que são coletados.

 

Para fornecer serviços e produtos

A CERTITEM poderá compartilhar os dados pessoais com seus parceiros, que ajudam a CERTITEM a fornecer produtos e serviços ao USUÁRIO. A CERTITEM precisa compartilhar os dados pessoais com esses parceiros a fim de processar os pedidos do titular, cumprir com suas requisições, fornecer suporte ao consumidor, ou fornecer outros serviços e funções, como exibição de informações de geolocalização nas plataformas da CERTITEM.

 

Por razões legais

A CERTITEM poderá compartilhar os Dados Pessoais com parceiros e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais, incluindo o cumprimento a qualquer lei ou regulamento aplicável, processo judicial, arbitral ou administrativo. A CERTITEM também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos da CERTITEM, titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os termos desta Política de Privacidade, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

 

Os direitos do USUÁRIO previstos na LGPD poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do USUÁRIO ou do seu representante legal à CERTITEM e poderá ser feita através do canal de atendimento estabelecido pela CERTITEM – Fale Conosco.

A Política de Privacidade adotada pela CERTITEM é pertinente apenas ao Site, não sendo aplicável a qualquer outro site que a ele esteja associado ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de "links" ou de outras formas de divulgação e acesso.

O Site contém acesso a links para sites externos cujos conteúdos e Políticas de Privacidade não são de responsabilidade da CERTITEM. Assim, recomenda-se ao USUÁRIO que, ao ser redirecionado para sites externos, consulte sempre as respectivas Políticas de Privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.

 

O Site da CERTITEM poderá utilizar alguns tipos de cookies para melhorar a experiência de navegação do USUÁRIO. Na sua primeira visita ao Site, o USUÁRIO poderá configurar os cookies na barra de definição de preferências de cookies que aparece no final da página inicial do Site. No entanto, caso o USUÁRIO queira reconfigurar suas preferências de cookies no Site, deverá entrar no seu navegador e limpar o histórico de cookies.

Os dados pessoais e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei nº 12.965/14 ("Marco Civil da Internet"), observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CERTITEM se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

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Os dados pessoais poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO.

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No entanto, com base nas hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD, incluindo por motivos de lei, regulamento e/ou determinação judicial, auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, os dados de registro podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

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A CERTITEM adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e em linha com o padrão de mercado atual para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Privacidade. A CERTITEM frequentemente atualiza as medidas técnicas e organizacionais, desde que, no entanto, tais modificações não diminuam o nível global de segurança.

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Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de acordo com suas normas internas sobre proteção de dados pessoais, a CERTITEM comunicará os USUARIOS na hipótese de Incidentes de Privacidade que possa acarretar risco ou dano relevante aos USUARIOS.

 

Esta é a versão mais atualizada da Política de Privacidade. A CERTITEM poderá alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.

Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade ou qualquer documento da CERTITEM, por favor entre em contato por meio dos canais de atendimento da CERTITEM

 

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, videoconferência ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela CERTITEM, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

 

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Se tiver alguma dúvida ou quiser fazer comentários sobre a nossa Política de Privacidade, por favor escreva para o e-mail CONTATO.CERTITEM@GMAIL.COM

 

 

Última Atualização: 26/07/2022