O presente Termo de Adesão e Uso, (“Termo”), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso dos serviços oferecidos pela CERTITEM, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Cangaíba 2488 Cj 01/02 - Cangaíba - SP, representada pelo CPF 230.013.948-03 (“CERTITEM”) na Internet através do site, com endereço eletrônico www.certitem.com, mediante as condições a seguir dispostas.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Ao aderir a este Termo, o usuário dos serviços oferecidos aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas neste documento, bem como os demais termos e condições presentes no endereço eletrônico do Portal no momento da utilização dos serviços por este oferecidos. ATENÇÃO: O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTE TERMO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSE PORTAL” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO USUÁRIO. (“ACEITE ELETRÔNICO”).

2. DO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE

2.1 A utilização do SITE é destinada a todos aqueles, maiores de 18 anos, que desejam adquirir certificados digitais.

2.2 O Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, softwares demais equipamentos necessários para o uso do Site.

2.3 A forma de cobrança dos serviços será realizada de acordo com a quantidade e o tipo dos certificados a serem adquiridos.

3. CADASTRO DO USUÁRIO NO SITE

3.1 Para troca de informações e encaminhamento de documentos necessários para a realização do certificado digital solicitado pelo usuário através do Site, o Usuário poderá ou não, realizar seu cadastro através da abertura de uma conta para sua identificação perante a CERTITEM.

3.2 Para a abertura da Conta, o Usuário deve ser maior de idade e/ou emancipado e possuir capacidade jurídica para utilizar o Site, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão, omissão de dados ou irregularidade na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

3.3 A CERTITEM poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja sanada.

3.4 Ao utilizar o Site, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na escolha e compra do(os) certificados digitais (“Signatários”) enviarão à CERTITEM informações pessoais, autorizando a CERTITEM a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrar e armazenar em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;

3.5 A CERTITEM se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de cadastro.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1 A CERTITEM se compromete, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do Usuário e dos Signatários mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas e garante que não monitorará ou divulgará informações relativas à utilização do Portal pelo Usuário, exceto mediante ordem judicial ou se obrigada por lei.

4.1.1 Os mecanismos utilizados pela CERTITEM atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos, no entanto, é responsabilidade do Usuário adotar medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

4.2 O Usuário reconhece que não se pode ter expectativa de segurança total na Internet, com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos, e que a CERTITEM não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que sejam oriundos de violação ou quebra de barreiras de segurança da internet por terceiros.

5. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

5.1 A CERTITEM se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter o site ininterruptamente disponível ao Usuário, realizando paradas programadas para manutenção fora do horário comercial, entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da CERTITEM que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade do Portal, tais como casos fortuitos ou força maior, ficando assim isenta a CERTITEM de responsabilidade por eventuais indisponibilidades dos serviços prestados pelo Portal ou o seu acesso.

5.2 A CERTITEM não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário e/ou Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da CERTITEM, tais como, mas não limitados à:

i. Divergência de dados do Usuário e/ou Signatários que impossibilitem o uso de certificados digitais ;

ii. Utilização de certificados digitais inválidos que impeçam a realização de assinaturas digitais;

iii. Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário e/ou Signatários;

iv. Problemas no processamento de pagamento do Portal;

v. Casos fortuitos ou de força maior.

5.3 A CERTITEM não se responsabiliza, ainda, por quaisquer pagamentos de custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário, Signatários ou quaisquer terceiros relacionados à:

i. Má utilização do site pelo Usuário, Signatários ou terceiros utilização em desacordo com as normas da CERTITEM;

ii. Fraude ou atos ilícitos relacionados aos documentos submetidos ao Site para compra ou aos dados cadastrados no Site;

iii. Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos que sejam enviados à CERTITEM;

iv. Incorreta identidade do Usuário, Signatários ou terceiros;

v. Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização do Site;

vi. Violação de propriedade intelectual nos documentos submetidos ao Site;

vii. Não aceitação do documento assinado eletronicamente ou digitalmente por terceiros;

viii. Presença de vírus nos documentos submetidos para assinaturas ou no processo de assinatura, armazenamento ou consulta de documentos assinados;

5.4 A CERTITEM não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar o Site para quaisquer fins ou meios: (i) ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.5 O Usuário se compromete a indenizar a CERTITEM ou terceiros prejudicados por perdas e danos decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo e políticas previstas no Site, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pelo Site, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização do Site para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

6.1 O Portal e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem o Portal), é protegido pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à CERTITEM.

6.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa do Portal ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pelo Site ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar a CERTITEM ou terceiros pelos prejuízos sofridos.

6.3 O Usuário se compromete a não utilizar os do Site de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar o Site ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico do Site em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.

7. COMUNICAÇÃO COM A CERTITEM

7.1 A comunicação entre o Usuário e a CERTITEM se fará mediante Correio Eletrônico, dirigido ao endereço contato.certitem@gmail.com

8. VIGÊNCIA

8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte da CERTITEM, se a utilização do Site ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de créditos eventuais do Usuário.

9. ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DO SITE

9.1 A CERTITEM poderá alterar, extinguir, interromper ou suspender as informações, serviços e demais conteúdos do Site a qualquer momento, mediante aviso eletrônico ao Usuário na página do Site, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização, respeitado, porém, o direito de utilização de eventuais créditos na Conta do Usuário durante o prazo fornecido pela CERTITEM.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderá ser alterado e substituído a qualquer momento pela CERTITEM, comprometendo-se o Usuário a verificar periodicamente as alterações realizadas mediante acesso ao Site.

10.2 A CERTITEM e o Usuário poderão assinar documento com o mesmo objeto do presente Termo, ou seja, para regulamentar a prestação dos serviços do Site, todavia, o presente Termo será aplicável para tudo o que não estiver disposto em contrário no Contrato firmado entre as Partes.

10.3 As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.

10.4 Este Termo obriga as partes e seus sucessores, no entanto, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese.

10.5 A CERTITEM poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.

10.6 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.

10.7 As partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo-SP como o único competente para dirimir as questões decorrentes do presente Termo com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Última Atualização: 26/07/2022